4 Empregos para Auditores - Brasil

Auditores – Níveis Pleno e Sênior

• Experiência com auditoria interna em processos de Crise e Continuidade de Negócio;
• Experiência com análise e documentação de atividades de Crise, testes e validação de execução de políticas e procedimentos;
• Imprescindível disponibilidade para viagens.

Auditores fiscais federais agropecuários aprovaram estado de mobilização emprotesto à proposta de regulamentação daLei do Autocontrole (Lei nº 14.515/2022), que visa a transferência da fiscalização de etapas do abate de animais, antes realizada exclusivamente por servidores públicos, para a iniciativa privada. A decisão foi tomada em assembleia da categoria, com 77% dos votantes favoráveis à mobilização.

O ponto central da insatisfação é a minuta da portaria apresentada pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, que regulamenta o artigo 5º da lei. A proposta prevê que frigoríficos contratem empresas privadas para realizar a inspeção pré-abate e após o abate de animais, atividades tradicionalmente consideradas de competência exclusiva do Estado. Na assembleia, 86% dos auditores rejeitaram o texto apresentado.

A medida é criticada por servidores e pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical), que apontam riscos de conflito de interesse e potenciais impactos na qualidade dacarne brasileira, com possíveis consequências para a saúde pública e a imagem do país no mercado internacional. Segundo levantamento interno, 91% dos profissionais da carreira identificam risco real de conflito de interesse na proposta.

O modelo sugerido pelo Ministério permitiria que os médicos veterinários contratados diretamente pelos frigoríficos sejam responsáveis por atestar tanto a saúde dos animais quanto a qualidade dos produtos processados. Para o Anffa Sindical, esse vínculo contratual pode comprometer a isenção nas avaliações.

O sindicato também critica a designação de servidores como “encarregados técnico-administrativos”, função que, segundo a entidade, implica responsabilidades equivalentes a cargos de chefia sem a devida compensação financeira.

A entidade defende como solução a realização de concursos públicos, a convocação de excedentes e a criação de incentivos para atuação em regiões de difícil provimento.

Com o resultado da assembleia, o sindicato dará início à formação do Comando Nacional de Mobilização (CNM), responsável por definir os próximos passos do movimento. A entidade também não descarta recorrer ao Judiciário para questionar pontos da regulamentação.

O Anffa Sindical defende que qualquer mudança no modelo de fiscalização seja amplamente debatida com a sociedade, incluindo consumidores e entidades ligadas à proteção dos animais. Atualmente, o Brasil exporta produtos de origem animal para 157 países e, segundo o sindicato, a fiscalização oficial é um dos pilares que sustentam a credibilidade sanitária internacional do país.

Notícias do Sindicato , Fiscalização Privada

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Em Assembleia realizada nos dias de ontem e hoje (16 e 17/04) 77% dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários aprovaram o estado de mobilização da categoria em oposição à regulamentação do art. 5º da lei 14.515/2022, o qual prevê o credenciamento de empresas privadas para execução de atividades típicas de Estado na área de fiscalização ante e post mortem em frigoríficos.

Durante a votação, 86% dos participantes rejeitaram o texto da minuta da portaria apresentada pelo Grupo de Trabalho Técnico (GTT) do MAPA, posição que está em consonância com o que os representantes do Anffa já haviam manifestado diretamente na própria reunião com o Ministério, realizada há duas semanas.

Conforme noticiado na última terça-feira (15), o estado de mobilização foi uma das estratégias de enfrentamento à regulamentação do tema, mas necessitava de aprovação da base de filiados ao Anffa Sindical. (link aqui)

Com o resultado favorável à iniciativa, serão definidos nos próximos dias os representantes estaduais, regionais, o coordenador e o secretário geral do Comando Nacional de Mobilização (CNM) do qual participam ainda a coordenadora do Conselho de Delegados Sindicais (CDS) Gisele Camargo e o presidente do sindicato Janus Pablo .

De acordo com o Regimento Interno do Anffa Sindical, tais representantes serão responsáveis pelo desenvolvimento de esforços para fortalecer a mobilização, pela orientação à categoria em relação às ações empreendidas e principalmente, pelas negociações com a Administração e o governo.

Para Janus Pablo, a mobilização contra a privatização da inspeção nos frigoríficos é uma causa que tem sido compreendida por todos os Auditores Fiscais Federais Agropecuários porque diz respeito à segurança alimentar da população e à integridade da carreira. “Estamos unidos para impedir o enfraquecimento do serviço público e proteger o consumidor brasileiro.”

A assembleia foi uma das mais expressivas desde as mobilizações do ano anterior, demonstrando o crescente engajamento da categoria. Houve participação efetiva de auditores agropecuários de todas as áreas de atuação, o que reforça a representatividade e a importância do momento.

Notícias do Sindicato , Fiscalização Privada

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